ATUALIDADES - 16-3-10

Multa de trânsito: recorra sem pagar

Súmula do Supremo Tribunal Federal considera que o pagamento prévio restringe o direito da pessoa se defender

Todos os motoristas que pensam em recorrer de multas não precisam mais pagar o valor da infração de trânsito antes de entrar com a ação. Apesar de não ser uma possibilidade conhecida pela população, ou divulgada pelos órgãos que tratam do assunto, essa medida pode ser acionada por qualquer pessoa desde o dia 10 de novembro de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Súmula Vinculante 21 no Diário Oficial da União.

A decisão do STF torna inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissão de recurso administrativo, ou seja, a Súmula Vinculante 21 garante a todos os brasileiros o direito a recorrer de multas sem precisar pagar o valor estipulado pela infração. Em seu entendimento, o Supremo considera que a multa restringe o direito da pessoa se defender e, por isso, não é constitucional.

Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que a Súmula Vinculante é destinada a todas as instituições judiciais e administrativas do País e não pode ser desrespeitada. “A rigor, toda a administração pública tem que adaptar sua conduta à nova recomendação da súmula. Se ela não fez a adaptação o cidadão pode reclamar junto ao judiciário”, garante ao frisar que as normas emitidas pelo STF não estavam sendo cumpridas.

Segundo o advogado Michel César da Silva Cruz, que atua há mais de 10 anos na área de trânsito, muitas vezes as pessoas que recebem uma multa e podem recorrer por não serem os responsáveis pela infração acabam não acionando esse recurso para evitar desgaste e mais gastos. “Um grande número de pessoas acaba se sentindo desmotivado a procurar o recurso. Elas desistem exatamente por terem que pagar a multa de qualquer jeito”, afirma.

Mais dinheiro, menos pontos

Além de disponibilizar uma segunda chance sem custo para quem não cometeu a infração, mas foi multado, a Súmula Vinculante 21 oferece a oportunidade de não receber os pontos referentes à infração na carteira nacional de habilitação. “Se você recorrer em segunda instância e vencer, além do dinheiro que deixa de gastar com a multa tem a questão dos pontos, que são de grande importância. As pessoas esquecem que a partir de 20 pontos eles perdem a carteira de habilitação”, destaca o comandante da Polícia Militar Rodoviária de Bauru, tenente-coronel Jurandir Gaidukaf.

Entretanto, vale lembrar que todas as multas aplicadas ao veículo, mesmo as que são acionadas por recurso, devem ser quitadas quando o proprietário for renovar o licenciamento ou transferir a documentação do automóvel. Mas, se depois do pagamento for comprovado que o condutor estava certo ao recorrer, o valor é devolvido.

Por intermédio de sua assessoria de imprensa, o Departamento Nacional de Trânsito informou que está ciente da validade da Súmula Vinculante 21 e que encaminhou um Ofício Circular aos dirigentes dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans), Contradife, diretor geral da Polícia Rodoviária Federal e diretor geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Trânsito.

O presidente da Subseção Bauru da OAB destaca ainda que essas mudanças não abrangem apenas as multas de trânsito, podendo ser aplicadas a demais áreas administrativas. “Quando se fala em direito de recorrer sem condicionamento a qualquer depósito, isso envolve autuações dos mais variados órgãos administrativos, como INSS, Receita Federal e órgãos ambientais”, enumera Caio.

Autuações em Bauru

O número de infrações de trânsito registradas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) no último mês de janeiro atingiu 3.084 autuações. Durante o mesmo período do ano passado, a autarquia anotou 4.458 multas, que incluem todos os tipos de infração, como estacionamento e conversão irregular, falar ao telefone enquanto dirige, excesso de velocidade, entre outras.

Entretanto, vale lembrar que os radares e lombadas eletrônicas que fazem a fiscalização da velocidade na cidade estão desativados desde outubro de 2009, o que colabora bastante para a diminuição na quantidade de autuações no trânsito.

Mas quem dirige pelas ruas da cidade pode começar a prestar mais atenção na velocidade. Na última sexta-feira, a Emdurb realizou a aferição da lombada eletrônica localizada na quadra 23 de avenida Nações Unidas e o instrumento volta a multar no dia 19 de março. Além desse ponto, a quadra 55 da mesma avenida terá seu radar calibrado ainda nesta semana, vai operar em teste durante cinco ou seis dias e também voltará a fotografar quem excede a velocidade permitida.

Jornal da Cidade de Bauru

ONU convoca cientistas para revisar relatório do aquecimento global

Um dos grupos científicos de maior credibilidade no mundo concordou hoje em rever os erros nos relatórios do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), o órgão da ONU que cuida da questão do aquecimento global.

“Vamos entrar nesse processo sem conclusões pré-concebidas,” disse, Robbert Dijkgraaf, físico holandês que co-lidera o grupo, o Conselho Interacadêmico, que reúne as academias nacionais de ciência de 15 países.

O Secretário Geral da ONU Ban Ki-moon afirmou haver “um pequeno número de erros” nas 3000 páginas do último relatório de dados do clima divulgado pelo IPCC, de 2007. Mas estes erros, que incluem projeções de retraimento das geleiras dos Himalaias, colocaram em risco a imagem da instituição, e foram utilizados por grupos que se dizem céticos em relação ao aquecimento global para se opor ao esforço da ONU de costurar neste ano um acordo legal internacional a respeito do tema.

O acordo de Copenhague, proposto por Barack Obama nos momentos finais da conferência na capital dinamarquesa em dezembro passado tem o apoio de economias poluidoras como Estados Unidos, China e Índia. Mas não conseguiu realizar seu objetivo de ser um instrumento com força de lei para controlar a emissão de dióxido de carbono e outros gases causadores do efeito estufa.

Dijkgraaf disse que seu grupo aceitou o pedido da ONU e vai revisar o trabalho do Painel, mas que “não vai analisar absolutamente todos os dados”, e sim se se focar em como a instituição faz seu trabalho, em vista dos erros que surgiram recentemente. Entre as questões estão se o IPCC deveria usar literatura não científica, como os governos revisam o material do IPCC e até como o Painel se comunica com o público. O órgão vai escolher um grupo de peritos e entregará sua revisão independente no fim de agosto. A ideia é envolver especialistas de fora e cientistas que já trabalharam com o IPCC, mas “estão distantes o suficiente para serem independentes”, explicou Dijkgraaf.

Nenhum erro apareceu nos relatórios mais antigos e mais conhecidos, que afirmam que o aquecimento da atmosfera e o aumento do nível dos mares é provocado pelo homem e está num processo irreversível. Mas foram descobertos vários erros no segundo dos quatro documentos produzidos em 2007, causados principalmente pelo uso de relatórios governamentais ou de grupos ambientais em vez de pesquisas científicas.

Mas Ban Ki-moon diminui o impacto destes problemas: “Nada que foi revelado recentemente pela mídia altera o consenso científico em torno do aquecimento global,” disse. “E nem diminui a importância do trabalho do IPCC.”

http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/2010/03/10/onu+convoca+cientistas+para+revisar+relatorio+do+aquecimento+global+9423618.html