PROJETO ANISTIA I MILHÃO DE COMERCIANTES EM SÃO PAULO

Proposta que vai a 2.ª votação na Câmara prevê licença provisória a imóveis de até 500 m²
A Associação Comercial de São Paulo pediu ao prefeito Gilberto Kassab (DEM) uma lei que pode anistiar 1 milhão de comerciantes paulistanos. Projeto nesse sentido já passou em primeira votação pela Câmara, em dezembro, e deve ser apreciado este mês em segunda votação. "Ele destacou o Rodrigo Garcia (secretário municipal de Desburocratização) para cuidar do assunto (do projeto), acho até que pela formação de engenheiro dele", diz o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Mateus Ordine.

O projeto foi apresentado na Câmara pelo vereador Adolfo Quintas (PSDB), que integra a coalizão de governo PSDB-DEM, como informou anteontem a Folha de S. Paulo. Kassab já comunicou a seus aliados na Câmara que quer prioridade na aprovação. A idéia é costurar um acordo com a oposição, sob a justificativa de que o tema é "bom para a cidade".

"Originalmente, a proposta envolvia estabelecimentos de até 150 metros quadrados de área construída. Fico feliz que o espaço tenha sido ampliado", afirmou Ordine, ao ser informado que a concessão de licença provisória envolveria imóveis de até 500 m² de área construída e de no máximo 12 metros de altura - o que pode atingir até 80% do comércio paulistano. "A intenção da associação é de que todas as empresas consigam trabalhar de forma legalizada e não do jeito que está. Fala-se que 80% dos estabelecimentos estão sem alvará. Na maioria das vezes, o comerciante não tem autonomia para mexer no imóvel porque é inquilino e precisa de tempo para convencer o proprietário de que é necessário se adequar."O projeto acaba temporariamente com a necessidade de a empresa ter, para ficar aberta, dois tipos de alvarás hoje obrigatórios: o de regularidade da edificação e o de licença de funcionamento. Sem o primeiro, hoje, é impossível obter o segundo. Mas, pelo projeto, essa vinculação acaba.

Assim, quem já tem a loja aberta, mesmo sem estar com o laudo que atesta a regularidade e a segurança do imóvel, poderá obter a licença de funcionamento e continuar trabalhando. Será fixado um prazo de um ano para o dono do ponto fazer as reformas necessárias. Desde que se prove que os interessados estão trabalhando no assunto e buscando a regularização, o prazo poderá ser prorrogado por mais quatro anos. Caso o alvará não saia depois de 5 anos, será necessário que o comerciante deixe o imóvel. Nesse caso, o proprietário também ficará impedido de alugar a área.

Para Edson Pinto, coordenador do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes, há uma "dificuldade de se trabalhar dentro da lei na capital". "Do jeito que está hoje, com a exigência de duas licenças, a municipalidade simplesmente não nos permite regularizar", diz.

SEM RISCO

O vereador Adolfo Quintas garante que não há risco de edificações que não tenham condições mínimas de segurança serem autorizadas a funcionar. Mesmo para que o comerciante consiga uma licença de funcionamento sem o laudo da edificação, possibilidade oficializada pelo projeto, será necessário apresentar no mínimo uma anotação de responsabilidade técnica (ART), assinada por engenheiro, que ateste a conformidade de uso, a salubridade e as condições de segurança. "Já conversamos com o Executivo e a sanção está garantida."
Sérgio Duran e Daniel Gonzales
Estadão

Comentário do Silvio: Já é um bom começo! Se não vier junto com a cobrança de taxas com valores altíssimos, como costumam vir qualquer tipo de anistia proposto pela Prefeitura da Cidade de São Paulo, porque com valores de taxas irreais dará tudo na mesma, os pequenos comerciantes não terão como aderir ao programa. Dizer que só 20% dos estabelecimentos estão de posse da licença á uma mentira deslavada, a porcentagem de estabelecimentos que a possuem é de menos de 5%, nela estão incluídos as agências bancárias pelo poder econômico em efetuar as reformas necessárias no imóvel e os estabelecimentos que tratam de saúde pública pelos mesmos motivos e por pressão das entidades de classe. Fora destes dois segmentos é raríssimo que algum estabelecimento obtenha a licença. Sabendo disto os fiscais têm um campo de arrecadação bastante amplo como se pode observar. Agora me digam, a lei atualmente em vigor foi feita ou não para favorecer a corrupção? É preciso adequar a legislação ao bom senso, exigir padrões modernos de segurança em um prédio da década de 30 é utopia só realizável com a demolição do mesmo e construção de outro no lugar, e nem isto é possível em boa parte dos casos devido a alguns imóveis serem tombados pelo patrimônio público.