LEIS DE INCENTIVO À CULTURA EM DISCUSSÃO

Tribunal de Contas da União critica Lei Rouanet; gestores reclamam de redução drástica da Lei Mendonça (SP)
Acompanhe a discussão em torno das leis de incentivos à cultura, que estão sendo revistas e debatidas por artistas, produtores e políticos.
TCU põe Lei Rouanet na berlinda
As ressalvas que o TCU (Tribunal de Contas da União) fez à Lei Rouanet - de renúncia fiscal em benefício de projetos culturais- provocaram, ontem, reações de apoio e também de discordância entre os gestores da cultura em São Paulo e representantes da classe artística ouvidos pela Folha.

No relatório de contas da União de 2006, divulgado anteontem, o TCU aponta como "alarmante" a situação da fiscalização dos recursos aplicados por meio da Lei Rouanet em projetos culturais - da ordem de R$ 971 milhões no ano passado.

Segundo o tribunal, grande parte dos projetos não está sendo fiscalizada.O tribunal critica ainda a concentração dos recursos em projetos da região Sudeste e o significativo aumento ocorrido nos últimos anos do volume de recursos investidos por empresas estatais, em detrimento da participação das privadas.

A Secretaria de Estado da Cultura avalia que o TCU tem razão ao apontar a necessidade de maior fiscalização da aplicação das verbas da lei, mas defende seu princípio. "A lei é ótima. É uma questão de como se a aplica. Creio que o Executivo tem sido competente em sua aplicação", diz o secretário-adjunto de Estado da Cultura, Ronaldo Bianchi.

Já Carlos Augusto Calil, secretário municipal de Cultura de São Paulo, afirma que "o espírito da Lei Rouanet foi distorcido" e defende que ela seja "completamente revista".

Para Calil, "há excesso de liberalidade da lei em relação às empresas", como o fato, por modificações introduzidas no texto, de as empresas serem autorizadas a realizar seus patrocínios com 100% de dinheiro do Imposto de Renda devido, sendo dispensadas de aplicar recursos orçamentários. "A lei dá mais incentivo do que seria necessário", afirma Calil.

Crítico da lei, o consultor Yacoff Sarkovas, especialista em atitudes de marca e diretor-geral da Significa e da Articultura, diz achar "um escândalo que o poder público só se dê conta dessa questão 20 anos depois [a lei é de 1991]".

Sarkovas afirma que "quando o TCU fala em desequilíbrio regional [da aplicação dos recursos de patrocínio], está confundindo a opinião pública", ao apontar para uma conseqüência do uso da lei, sem questionar sua essência."A única forma de produzir uma distribuição mais horizontal [dos recursos], onde o peso econômico seja menos preponderante, é que ela tenha caráter público, e não transite pela decisão privada", diz.

Calil também diz que "o TCU chove no molhado", quando aponta para a concentração de patrocínios no Sudeste. "A renúncia fiscal é de quem paga impostos. Quem paga imposto está no Sudeste do Brasil."O dramaturgo e diretor do grupo Parlapatões, Patifes e Paspalhões, Hugo Possolo, também questiona a ressalva do TCU quanto ao desequilíbrio geográfico na distribuição dos recursos. "Sou beneficiário das leis de incentivo para o projeto Circo Roda Brasil, que está hoje em Curitiba, depois vai para Ponta Grossa e Belo Horizonte. A minha base é São Paulo, mas estou saindo da minha região. É preciso mapear a itinerância dos projetos, antes de falar de problemas de regionalização", afirma.

Para o cineasta Paulo Thiago, presidente do Sicav-RJ (Sindicato Interestadual do Audiovisual), o baixo investimento privado ocorre porque o produto cultural, principalmente o cinema, tem dificuldades de se colocar no mercado."Ele enfrenta concorrência grande com filmes estrangeiros, algo que não existe, por exemplo, com as TVs e o teatro", diz o diretor, lembrando que iniciativas como os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, administrados por bancos, e que captam recursos de empresas privadas para investir em produções, são exemplo de dinheiro "bom" investido em cultura.
(Matéria publicada na Folha de S. Paulo)
Diminuição de incentivo fiscal causa protestos

A notícia da queda drástica dos investimentos da Prefeitura de São Paulo na Lei Mendonça, a lei municipal de incentivo à cultura, repercutiu negativamente nos meios culturais. Segundo informações da própria Prefeitura, a dotação de recursos de renúncia fiscal para a lei caiu de R$ 36 milhões em 2003 para R$ 4,7 milhões em 2006, uma queda de cerca de 87%.O dramaturgo e produtor Paulo Pélico, secretário-executivo da Associação dos Produtores Teatrais do Estado de São Paulo (Apetesp), enviou artigo no qual rebate vigorosamente os argumentos do secretário Carlos Augusto Calil, que defendeu uma postura menos “liberalizante” em relação aos incentivos, dada a quantidade de exemplos negativos de utilização da lei. Ele diz que o secretário primeiro encolheu as verbas, depois formulou o discurso.“O secretário Calil submeteu-se humildemente a condições rejeitadas pelo seu antecessor, o escultor Emanuel Araújo, que no início do ano passado deixou a pasta ruidosamente apontando para o descaso de José Serra para com a sua pasta e as condições precárias sob as quais se via obrigado a trabalhar com sua equipe”, escreveu Pélico.

Luiz Carlos Moreira, diretor teatral, lembra que, além de tudo, a Secretaria Municipal de Cultura, ao reduzir drasticamente os recursos para a Lei Mendonça, está descumprindo a lei. “A legislação determina que seja destinado no mínimo 2% do ISS para o incentivo”, pondera. “O que está acontecendo é uma barbaridade: o Executivo legisla, à revelia das leis.”

Curiosamente Moreira é contra as leis de incentivo. Acha que, se for para ter o mercado e o marketing como atravessadores das políticas culturais, é melhor criar logo fundos para fomento à cultura. “Para que o empresário vai pôr dinheiro do bolso dele quando pode pôr dinheiro público? Então, para que serve o empresário? As leis de incentivo acabam sendo leis de incentivo ao mercado.”Para o secretário Calil, “a maneira como vêm sendo aplicadas as leis de incentivo não estão a contribuir para que as atividades artísticas e culturais adquiram autonomia”, segundo afirmou. “Ao contrário, não só até hoje não existe um mercado que dê conta da produção do cinema ou do teatro, etc., como se aprofundou o grau de dependência da produção cultural com relação às verbas públicas.”Calil defendeu que, face à situação - demonstrações de falhas na aplicação das maiores ações de incentivo, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual -, é necessário buscar mecanismos de aperfeiçoamento do incentivo fiscal. “Trata-se de buscar, a exemplo do que ocorre em diversos países, uma conciliação de interesses públicos e privados.” Ele julga “indispensável” que o Estado resguarde para si “a formulação de prioridades, a indução de investimentos e a iniciativa de parcerias (matched funds)”, argumentou. Pélico concorda com a necessidade de aperfeiçoamento da legislação, mas lembra que, em 17 anos de existência, a Lei Mendonça viabilizou milhares de projetos culturais de grande importância para a cidade e o País. “O secretário Calil recusa-se sistematicamente a receber os representantes das entidades culturais que o procuram para discutir este e outros temas de relevo”, acusa.
O Estado de São Paulo
Isto eu peguei lá no http://aber.org.br