FAMÍLIA DE PRESO TEM DIREITO A PENSÃO

Dependente de segurado que for preso tem direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período em que o contribuinte estiver cumprindo pena em regime fechado.
Para ter direito ao benefício não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador que estiver nessa condição precisa ter qualidade de segurado, ou seja, estar em dia com suas contribuições para a Previdência.
O benefício é concedido aos dependentes de trabalhadores cujo salário de contribuição é de até R$ 654,61.
O auxílio-reclusão só será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa ou outros auxílios.
Além disso, para continuar a receber o benefício, deverá ser apresentada, trimestralmente, uma declaração de que o segurado permanece na prisão.
Se o segurado fugir da cadeia, o pagamento é suspenso, mas poderá ser restabelecido a partir da data da recaptura, desde que ainda mantida a qualidade de segurado.
No caso do detido ou recluso que falece em cárcere, o benefício é automaticamente convertido em pensão por morte.
Havendo mais de um dependente, o auxílio é dividido entre todos, em partes iguais. Quando um dos dependentes perde o direito de receber, é feita nova divisão entre os restantes.
Para a concessão, os dependentes devem ir a uma agência do INSS, munidos de documento de identificação do requerente, título de eleitor, certidão de nascimento ou de casamento, CPF, carteira de trabalho, PIS/Pasep e certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão.

Comentário do Silvio: Não pensem que isto é mais uma obra do atual Congresso de Merda que reina lá em Brasília ! Isto é norma vigente há mais de 20 anos !

Quase ia esquecendo de informar que a família do preso tem que comprovar a filiação do mesmo ao Sindicato de Classe, no caso o "Ladronal" ou os muitos outros e comprovar o recolhimento anual da "Contribuição Assaltal". Mais uma coisa: as famílias de nossos Deputados e Senadores não perigam de receber tal benefício !